Mais de 300 prefeitos de todo o país participaram em Brasília, nesta terça-feira (7) de uma mobilização nacional pela aprovação de projetos importantes para os municípios no Congresso Nacional. A programação teve início com uma reunião na sede da Confederação Nacional dos Municípios ( CNM), com a presença de prefeitos, deputados federais e senadores, para definir as estratégias de atuação durante a mobilização, que vai se estender até esta quarta-feira (8).
O presidente da associação dos prefeitos (AMM), Neurilan Fraga, que está em Brasília juntamente com prefeitos de Mato Grosso, disse que a votação do Projeto de Lei Complementar que garantirá o ressarcimento a estados e municípios das perdas com a desoneração estabelecida pela Lei Kandir, é uma das principais bandeiras. “Com a aprovação, Mato Grosso, principal estado produtor de produtos primários e semielaborados destinados à exportação, terá sua compensação elevada dos atuais R$ 400 milhões para R$ 6,052 bilhões”, assinalou.
De acordo com prazo definido pelo Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional tem até o dia 28 de agosto para aprovar a lei que regulamenta o ressarcimento aos entes federados. Caso isso não ocorra, os valores serão arbitrados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Neurilan disse que os prefeitos querem evitar que a decisão fique por conta do TCU, pois a definição pode demorar ainda mais, além de o montante ser insuficiente para compensar as perdas dos municípios.
A proposta de compensação mais justa das perdas com a lei começou na AMM em 2015, quando a instituição levantou a bandeira da restituição integral, considerando as perdas para os cofres municipais, devido às desonerações. À época a AMM deu início à formatação de um projeto elaborado pela instituição, com a participação da equipe técnica do Senado Federal. O projeto visa à compensação integral aos estados e municípios das perdas de receita causadas pela desoneração das exportações, estabelecida pela lei. Devido à relevância do tema para os municípios, a mudança da Lei Kandir passou a integrar a pauta municipalista nacional. O presidente da AMM participou ativamente das mobilizações pela maior compensação das perdas com a lei, inclusive esteve presente em várias audiências públicas realizadas pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que elaborou relatório propondo a alteração da lei, com maior restituição financeira a estados e municípios.
O tema ainda esteve em debate na tarde desta terça-feira em duas reuniões importantes, uma com o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, para reivindicar apoio para aprovação do projeto. “Estamos contando com o apoio das bancadas federais para convencer o presidente da Câmara a colocar em votação o projeto da Lei Kandir, para que possa ser encaminhado para aprovação no Senado. Sabemos que o governo federal é reticente em fazer a compensação integral da Lei Kandir devido ao impacto financeiro, mas vamos cobrar a aprovação do projeto, pois as finanças dos municípios estão sendo afetadas há mais de 20 anos, quando a lei foi criada”, frisou o presidente da AMM. Após a reunião com Maia, os prefeitos seguiram para um encontro com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, que determinou o prazo que termina no dia 28 de agosto, para que o Congresso Nacional aprove a lei que regulamente a compensação. A reunião, que foi marcada pela equipe do senador Wellington Fagundes, vai contar com a presença de todos os presidentes de associações de municípios. A mobilização em Brasília também visa a aprovação da Nova Lei de Licitações
Redação com Assessoria da AMM
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