O Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (CNUCC), e internalizou esta norma por meio do Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006. A Convenção foi adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003.
A Convenção Contra a Corrupção tem por finalidades a promoção das medidas para prevenção, combate eficaz e eficiente do fenômeno da corrupção; facilitar e apoiar a cooperação internacional e a assistência técnica na prevenção contra a corrupção, incluída a recuperação de ativos; e a promoção da integridade, e da obrigação de prestar contas da gestão dos assuntos e dos bens públicos.
Seguindo os compromissos firmados na CNUCC, o Brasil aprovou a Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 (Transparência Pública), Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Acesso à Informação), a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (“Delação” premiada), e a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Anticorrupção).
São instrumentos normativos que obrigam a Administração a publicar um “standard” mínimo de informações, fomentam o livre acesso aos negócios da Administração, e estabelecem rotina de prestação de contas, cujos dados devem estar disponíveis para acesso e consulta.
No Poder Executivo de Mato Grosso a aplicação da Lei de Acesso à Informação foi regulamentada por meio do Decreto estadual nº 1973, de 25 de outubro de 2013. E a complementação do processo de transparência se dá pelo Monitoramento Inteligente de Riscos e Auditoria (MIRA), instrumento da Controladoria Geral do Estado que agora está sendo disponibilizado para consulta popular.
Por meio do portal do Mira Cidadão (http://www.miracidadao.mt.gov.br/) qualquer pessoa que tenha acesso à internet pode navegar e acessar informações detalhadas sobre servidores públicos estaduais, inclusive a qualificação profissional e os vencimentos, qual a espécie de vínculo mantido (efetivo ou comissionado); quem são os fornecedores das secretarias e órgãos da Administração, inclusive detalhamento dos valores contratados e pagos, só para citar alguns exemplos.
Consultando o nome de um órgão estadual, o usuário pode saber o quanto ele custou para o contribuinte em cada exercício, inclusive a evolução da despesa mês a mês e de que forma o dinheiro foi gasto. É possível saber quem administrou esses valores, e até de quais tributos eles se originaram. O Mira Cidadão informa quais foram os programas e projetos que receberam dinheiro, como foi gasto (investimento, folha de pagamento etc.), e quantas e quais foram as pessoas físicas e jurídicas que contrataram com o órgão, naquele período.
Outra facilidade é verificação “on line” do comportamento dos gastos públicos com determinadas políticas, inclusive a transferência de recursos orçamentários por meio dos convênios. Isso possibilita que o cidadão livremente faça uma avaliação sobre a efetividade do uso do dinheiro público, e que fiscalize a qualidade das obras e serviços pagos e mantidos pelo Estado de Mato Grosso.
Ainda que seja um fenômeno presente na vida das pessoas, não existem índices oficiais para medir a corrupção com segurança, e até mesmo o conceito da palavra “corrupção” gera controvérsias. Para o professor Pasquale (Pasquale Cipro Neto, Licenciado em Letras pela USP) o termo corrupção tem origem nas palavras romper, quebrar, e corrupção dá a ideia de muitas coisas que se quebram. Já a Organização Transparência Internacional (https://www.transparency.org/) entende que “A corrupção assume muitas formas, mas sempre envolve o abuso do poder confiado para o lucro privado”.
O conhecimento sobre a despesa pública ajuda a inibir o desperdício.
O Índice de Percepção de Corrupção (Corruption Perceptions Index) criado pela Transparência Internacional é um ranking de percepção sobre o tamanho da corrupção na esfera pública. É métrica essencialmente subjetiva, porque algumas pessoas e empresas emitem seus juízos de valor sobre os índices de corrupção, numa escala que vai de 0 a 100. Assim, a proximidade do zero indica aumento do grau de corrupção, enquanto que os países menos corruptos se aproximam da nota 100, graças à transparência.
Portanto, é a opinião de empresas, instituições financeiras principalmente, que alimenta o Índice de Percepção de Corrupção. Em países com regimes totalitários e sem acesso à informação, provavelmente nem por meio desta espécie de índice seria possível medir a corrupção.
Instrumentos como o Mira Cidadão empoderam a cidadania, possibilitam que o próprio usuário julgue a qualidade dos gastos públicos e que opine sobre a destinação dos recursos obtidos pelo Estado com a cobrança de tributos. E, como se sabe, a informação e a transparência são antídotos poderosos contra a corrupção. O texto da Convenção contra a Corrupção traz a palavra “corrupção” escrita 74 vezes, e o termo “informação” repetido 49 vezes, bem demonstrando o liame entre ambos.
A percepção da corrupção é fenômeno que decorre da própria liberdade de investigar, controlar e punir a malversação de recursos públicos, e esta ocorre por meio da quebra de regras e do favorecimento indevido a setores privados. Corrupção percebida pode ser combatida, logo conhecer o fenômeno é positivo. O Mira Cidadão pode se tornar um instrumento que vai além da percepção da corrupção, se caracterizando em ferramenta de controle popular e cidadão sobre a Administração pública, possibilitando que o conhecimento iniba a corrupção e potencialize as boas práticas.
O Mira Cidadão pode ser acessado por meio de diversas plataformas, é disponibilizado no portal um tutorial com explicação detalhada sobre os procedimentos de pesquisa. E, se porventura a informação desejada não for localizada ou estiver indisponível, o cidadão pode acessar um link para formular um pedido de informação, ou falar direto com a Ouvidoria Geral, deixando sua manifestação oral ou escrita.
Vilson Pedro Nery é Auditor do Estado da CGE-MT, Especialista em Direito e Controle Externo na Administração Pública (FGV) e Mestrando em Educação (UFMT)