STJ reconhece legalidade em corretagem no Minha Casa Minha Vida

Programa social para retirar famílias de baixa renda do aluguel, submoradia e moradia de favor, o Minha Casa Minha Vida (MCMV) acaba de ganhar um componente a mais para aumentar o preço de suas unidades: por 6 votos a 2, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legal o pagamento de comissão de corretagem diretamente pelo adquirente do imóvel.

A decisão, de 13 deste junho, exclui apenas a Faixa 1 do MCMV. Essa faixa financia imóvel de até R$ 98 mil para mutuário com renda familiar até R$ 1.800.

As demais faixas devem pagar a corretagem. São elas:

Faixa 1,5 para renda familiar de até R$ 2.600 para financiamento até R$ 135 mil.

Faixa 2 para renda familiar até R$ 4 mil para financiamento até R$ 225 mil.

Faixa 3 para renda familiar até R$ 7 mil para financiamento até R$ 225 mil.

Por se tratar de programa com alcance social e que adota procedimentos específicos para enquadramento do beneficiário, o MCMV deveria eliminar a intermediação de corretor e imobiliária, para reduzir o preço do imóvel.

Da Redação

FOTO:Ilustrativa/Arquivo