Contagem regressiva de cinco anos para o próximo aumento de salário do servidor
Pronto. Agora não há nenhuma saída para o servidor público estadual mato-grossense a não ser esperar cinco anos por reajuste salarial. Isso, por conta da promulgação nesta quarta-feira, 23, da Proposta de Emenda à Constituição do Teto dos Gastos (PEC do Teto dos Gastos), que o governador Pedro Taques enviou em agosto para a Assembleia e que foi aprovada em duas votações por ampla maioria.
A promulgação da PEC peloo presidente da Assembleia, Eduardo Botelho (PSB) foi aplaudida por Taques e outras autoridades, incluindo o desembargador Rui Ramos, presidente do Tribunal de Justiça; e o único conselheiro titular do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Campos Neto.
Com a PEC Mato Grosso poderá aderir ao proposto Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, do presidente Michel Temer. Também por ela, os servidores não terão aumento, concurso público está praticamente descartado e Taques poderá lançar mão de 30% da receita do Fundo Estadual de Habitação e Transporte (Fethab) para quitar dívidas.
A promulgação não foi questionada pelo Fórum Sindical, que nos momentos iniciais de sua tramitação a criticou.
O ambiente na Assembleia era o do dever cumprido.
Para muitos, a PEC é uma ferramenta em mão única, que prejudica o servidor, mas não muda em nada a estrutura do governo, que poderá manter sua política de contratação de companheiros para o preenchimento dos cargos comissionados, manter as mordomias concedidas a secretários e assegurar a continuidade do fretamento de um jatinho para as viagens de Taques etc.
TCE – Campos Neto foi o único conselheiro titular presente, porque as outras seis cadeiras daquele órgão técnico de contas estão ocupadas por substitutos. Cinco conselheiros estão afastados por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), por serem acusados pelo Ministério Público Federal de terem recebido R$ 53 milhões em propinas do ex-governador Silval Barbosa, para aprovarem suas contas – são eles: Antônio Joaquim, Waldir Teis, José Carlos Novelli, Sérgio Ricardo (duplamente afastado) e Walter Albano. O sexto conselheiro seria Humberto Bosaipo, que pediu aposentadoria quando se encontrava afastado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob acusação de improbidade administrativa quando deputado estadual.
Seu eu pudesse falar…