Governo não acata MP e Justiça dá prazo para solução de problemas estruturais

Em audiência de conciliação realizada nesta segunda-feira (25), o Ministério Público (foto) e o Estado de Mato Grosso não chegaram ao consenso, ficando mantida a decisão judicial que estabelece o prazo de 180 dias para a solução dos problemas estruturais das dependências do Serviço de Verificação de Óbitos (SVO). Foi determinada ainda a abertura de cinco vagas para a contratação de médicos patologistas e de oito vagas para técnicos de necrópsia (enfermagem).

O promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes explica que a seleção dos profissionais para atender a demanda do Serviço de Verificação de Óbitos deverá ser incluída no concurso destinado à contratação de servidores para a Secretaria de Estado de Saúde. A realização do referido certame consta em decisão judicial proferida nos autos de uma ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde do Estado de Mato Grosso.

Na liminar concedida ao Ministério Público, o juiz Luís Aparecido Bertolussi Júnior ressalta que o descumprimento da decisão acarretará em pagamento de multa civil diária no valor de R$ 50 mil ao agente público responsável por promover o cumprimento da medida.

Assessoria MP

FOTO: Arquivo