Senado aprova PEC que destina recursos diretamente aos municípios

Os 27 Estados e 5.700 municípios vão contar com mais recursos públicos federais para obras e ações e de forma direta. Foi aprovada em duas votações a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que possibilita que emendas impositivas das bancadas do Senado e da Câmara sejam diretamente encaminhadas às administrações estaduais e municipais através dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) . “Foi um avanço porque estamos retirando regras burocráticas e facilitando o acesso das administrações estaduais e municipais aos recursos federais provenientes de emendas parlamentares impositivas, aquelas que por força de lei, são obrigatoriamente cumpridas pelo Governo Federal”, disse o senador Jayme Campos (DEM).

A participação do senador por Mato Grosso, foi fundamental para se votar essa PEC, já que existia o temor de alguns senadores quanto a correta aplicação destes recursos pelos gestores estaduais, no caso os governadores e prefeitos.

“As Assembleias Legislativas através dos deputados estaduais e as Câmaras Municipais através de seus vereadores têm mais do que competência, bom senso e capacidade para exercerem a fiscalização destes recursos, sem contar que essa fiscalização terá ainda o reforço e a determinação dos conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e aonde existirem, dos Municípios”, frisou Jayme Campos.

O senador foi mais longe ao frisar que gestor publico que desvia recursos públicos são minoria e devem ser exemplarmente punidos. “Para casos assim somente cadeia”, ponderou o senador. O mato-grossense sinalizou ainda que mesmo contando com a presteza de instituições oficiais bancárias como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, este trâmite chega muitas vezes, por causa de exigências burocráticas, a demorar mais de dois anos, o que penaliza qualquer administrador, seja ele, estadual ou municipal.

“As coisas devem neste momento ganhar mais celeridade, sem que com isto, haja a utilização irregular ou ilegal. Estamos com essa decisão aprovada aqui em dois turnos, cumprindo uma vontade de todos os gestores, inclusive do próprio presidente da República, Jair Bolsonaro, que falando aos milhares de prefeitos presentes aqui em Brasília, defendeu o Pacto Federativo, que é destinar maior fatia dos recursos advindos da arrecadação de impostos, pagos pelo cidadão, principalmente aos municípios que é onde vivem as pessoas”, frisou Jayme Campos.

Por fim o senador por Mato Grosso que já foi governador do Estado e prefeito por três mandatos em Várzea Grande, reforçou o compromisso dos deputados estaduais e dos vereadores, além dos conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios em fiscalizarem estes recursos que chegarão aos entes federados através do FPE e do FPM.

“A decisão do Senado da República é tão robusta e eficiente que assegura o acesso a recursos públicos para serem investidos em prol dos Estados e Municípios e sua população e impede que os gestores públicos federais façam política com as verbas públicas, mantendo a dependência dos entes para com a boa vontade dos governantes de plantão”, explicou Jayme Campos.

A Proposta de Emenda Constitucional aprovada no Senado vai a Câmara dos Deputados para apreciação.

Redação com Assessoria

FOTO: Agência Senado